OFÍCIO ENCAMINHADO PELO DEP. FEDERAL IRAN BARBOSA AOS COMPANHEIROS DO SINTESE E PROFESSORES

GAB.OF/288/07

Brasília, 30 de agosto de 2007


Companheiros(as),


Cumprimentando-os pela luta e lamentando o fato de não ter podido acompanhar, pessoalmente, a agenda do nosso SINTESE, no dia de ontem, 29 de agosto, venho atualizar as informações acerca da tramitação do PSPN aqui na Câmara Federal.

Antes, porém, devo lembrar que, embora a manhã da quarta-feira tenha sido prenhe de atividades (Seminário Internacional da Comissão de Meio Ambiente; pauta na Comissão de Trabalho, com projeto do qual eu sou relator; apoio à luta dos policiais rodoviários federais; acompanhamento da votação da Lei do Gás, de interesse dos companheiros da FAFEN...), foi necessária a minha intervenção junto à presidência da Câmara para liberar a realização da Aula Pública realizada pela CNTE, em frente ao Legislativo Federal. Após as negociações, tudo correu normalmente.

Em seguida ao Ato, na Comissão de Educação e Cultura – CEC, foi apresentado o Relatório do Deputado Severiano Alves, que trata do PL Nº 7.431/06, de autoria do Senador Cristovam Buarque, ao qual foi apensado o PL 619/07, que recebeu um total de 114 emendas e que resultaram no SUBSTITUTIVO em anexo, que encaminho para a apreciação dos colegas.

Quanto a este SUBSTITUTIVO, chamo a atenção para os seguintes pontos:

1- Lastimavelmente, o Relatório é muito ruim! Trata-se de uma versão piorada da proposta inicial do Relator. Na realidade, as pressões e os argumentos dos limites fiscais prevaleceram na definição do relatório. A grande contradição continua sendo que, para as políticas públicas essenciais à população, prevalece o argumento da falta de condições fiscais, porém elas são totalmente liberadas para os interesses e a supremacia do mercado, frente aos destinos da Nação.
2- Prevaleceu, também, a lógica e a vontade dos gestores educacionais que, sem argumentos embasados nas finanças e na realidade dos Estados e Municípios, continuam sustentando o discurso fácil de que não têm condição financeira de pagar o valor que defendemos para o PSPN.
3- Não há, no SUBSTITUTIVO, nenhuma relação entre o estabelecimento do Piso e a condição de aposentadoria do trabalhador em Educação.
4- O artigo 1º, em seu caput, embora eleve o valor do PSPN em relação ao que foi proposto pelo governo e pelo senador Cristovam Buarque, propõe um PSPN de R$ 950,00 para profissionais formados no nível médio, modalidade normal, sem, contudo, estabelecer parâmetros para fins de definição de níveis mais elevados de formação na carreira. Aqui prevaleceu a interpretação de que essa é uma definição de cada ente federado.
5- É importante salientar que esse valor achata o PSPN na comparação com o Salário Mínimo. É bom lembrar que o PPA deverá chegar à Câmara até a próxima sexta-feira e dele já se pode inferir projeções de Salário Mínimo que apontam para algo em torno de R$ 430,00 para o próximo ano e R$ 500,00 para 2009. Mas, o que é mais grave, o valor proposto rompe com as bases de cálculo e atualização que a CNTE vem trabalhando desde a década passada para o valor do nosso Piso.
6- O Relator cometeu um absurdo no texto proposto ao pulverizar, ao longo de três artigos mal articulados, o conceito de PSPN. Isto poderá produzir mutilações ainda mais profundas durante a tramitação do projeto.
7- No que concerne à carga horária, o Relator expressou toda uma fragilidade de compreensão da realidade da educação nacional. Vocês poderão verificar que é muito confusa a proposta e de difícil implementação.
8- Quero alertar para um grande perigo que antevejo: O Relatório abre uma cancela gigantesca para mais uma política de redução e extinção de direitos e vantagens do Magistério! Percebam que no Relatório há uma previsão de adaptação ou elaboração dos PCRM’s aos ditames da Lei do PSPN e que esse prazo coincide com o momento em que o relator propõe que o Piso, que é introduzido como remuneração, se transforme em Vencimento Inicial da carreira. Ora, para nós que já estamos escolados nesse processo de negação de direitos, isso já indica a luta que teremos pela frente, caso o texto do relatório seja mantido.
9- Os prazos propostos para a vigência da Lei, a integralização do PSPN e a sua primeira correção não preservam relação lógica entre si.
10- Embora o texto do relator introduza a garantia de que um terço (33,3%) da carga horária deve ser destinado para as atividades complementares do trabalho docente, chamo a atenção que isso pode trazer retrocessos para nós, aí em Sergipe, pois já conquistamos um tempo maior para tal finalidade (37,5%). Lembro que isso, somado à obrigatoriedade de cumprimento da Lei, sob pena de crime de responsabilidade, e o prazo aberto para adequação dos PCRM’s, poderá induzir a uma redução do tempo que já conquistamos.
11- Quanto ao mecanismo de correção do PSPN proposto no Relatório, é claro que é uma conquista da luta, pois não existia na proposta original do governo, mas eu tenho severas preocupações com o parâmetro ali definido. Há uma interpretação mais geral aqui na Câmara de que o parâmetro é bom, até melhor do que a inflação, mas eu não esqueci da forma como no Governo FHC a definição do “Custo-Aluno” foi distorcida e manipulada pelo Executivo. È claro que agora nós estamos sob a égide de uma nova lei, a do FUNDEB, mas “gato escaldado...”!
12- Há inúmeros outros detalhes prejudiciais que deverão ser objeto de uma análise mais minudente que, certamente, poderemos fazer entre nós, pessoalmente.


Aproveito a oportunidade para informar que o Núcleo de Educação do PT, reuniu-se nesta quinta-feira (30/08) para discutir a reforma da Educação Superior e, é claro, o Piso. Nesta reunião deliberamos pela realização de um seminário, na próxima quarta-feira (05/09), pautando o tema do Piso; decidimos manter as nossas propostas de emenda à Lei e tentaremos construir a apresentação das mesmas de forma coletiva. O prazo final para apresentá-las será na quinta-feira (06/09).

Vale, ainda, lembrar que o Relatório que for aprovado na Comissão de Educação corre sérios riscos de ainda ser piorado, pois ainda terá que passar por mais três Comissões, todas com muito menos conhecimento coletivo do tema e com prevalência da discussão econômico-financeira sobre o mérito do direito, além de ter terminalidade no Senado, onde prevalece a lógica cruel de muitos ex-governadores.

Sei que a luta e a capacidade de elaboração de vocês será fundamental para melhorarmos esse cenário devastador.

Eu, de minha parte, aqui e aí, estou ao inteiro dispor dessa importante luta para os destinos de nossa profissão e de nossa categoria.

Abraços fraternos, sindicais e socialistas.



Atenciosamente,




IRAN BARBOSA

Deputado Federal PT/SE







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