O Ministério Público Estadual realizou na tarde desta segunda-feira, 9, o termo de ajustamento de conduta (TAC) para a Universidade do Vale do Acaraú (UVA) se adequar às normas contidas na Leis de Diretrizes Básicas. Estiveram presentes o promotor de Justiça, Luís Fausto Valois; a procuradora da república, Gicelma Nascimento; coordenador Geral do MEC, Jorge Gregory; advogado do Fenen, Euler Costa; presidente do Conselho Estadual de Educação, Sérgio Todt; e a representante da UVA, professora Marlene Calumby.
Audiência para decidir a atuação da UVA
A audiência se realizou em decorrência de um relatório verificando irregularidades na atuação da instituição no Estado de Sergipe, já que ela é procedente do Ceará. Ministério da Educação e Conselho Estadual de Educação verificou que uma unidade da Federação não pode estar atuando num outro Estado, sem a permissão das autoridades competentes. “Isso é invasão de competências. A fiscalização do MEC é criteriosa”, diz Jorge Gregory, coordenador do MEC.
A única cláusula em que é permitida a liberação de cursos da UVA de um Estado para outro é no curso de pedagogia, que tem uma especificação diferenciada em regime de colaboração, diz a procuradora Gicelma Nascimento. Fora isso, um ofício de aceitação do Governador do Estado tem que ser assinado para atuar com outros cursos, a exemplo de Biologia, entre outros, como está explicitado o processo seletivo que acontece no dia 17 de junho.
O Ministério Público ajuizou que a Universidade do Vale do Acaraú tem o prazo de 48 horas para decidir a suspensão ou não do vestibular 2008.
Fonte: www.infonet.com.br
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